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102 LEIS SANCIONADAS

Leis: Texto

ACESSE POR TEMA

Inclusão

Mulheres

Educação

Saúde

Defesa dos Animais

Leis Gerais

Tecnologia

Idosos

Meio Ambiente e Mobilidade Urbana

Leis: Arquivos

INCLUSÃO

Lei 7.953/2020

Cria a campanha de conscientização para o uso do Cordão de Girassol, um colar estampado com girassóis. Ele identifica pessoas com deficiências não visíveis, como é o caso do autismo.

Lei 7.906/2019

Cria a Sessão Especial de cinema, com salas adequadas para a recepção dos autistas. A atividade é realizada em virtude do Dia Municipal de Conscientização dos Transtornos do Espectro do Autismo.

Lei 8.011/2020 - Garantia de Direitos.

Insere o símbolo mundial do autismo nas vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência.

Lei 7.869/2019

Torna oficial a Caminhada Azul, que tem o objetivo de conscientizar as pessoas sobre o autismo.

Lei 7.266/2014

A Lei institui o dia municipal de conscientização sobre os direitos dos autistas.

Lei 7.181/2014

Segurança para crianças, idosos e pessoas com deficiência. Clínicas, asilos e as creches, são obrigadas a instalar câmeras de segurança.

Lei 7.160/2014

A reserva de unidades habitacionais para pessoas com deficiência em programas de moradia.

Lei 7.151/2014

Contas de água em braile para os deficientes visuais.

Lei 7.372/2015

Computadores adaptados para deficientes visuais em lan houses.

Lei 7.277/2015 - Chega de preconceito!

Cria a campanha municipal de combate ao preconceito os transtornos mentais em Petrópolis.

Lei 7.133/2013

Dispõe que crianças com necessidades educacionais especiais tenham o período de matrícula antecipada, garantindo uma inclusão planejada.

Lei 7.150/2014 - A informação elimina preconceitos e gera inclusão!

Cria a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, com ações e medidas para combater a discriminação.

Lei 7.128/2013

As auto-escolas da cidade passaram a dispor de um veículo adaptado para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Antes, o serviço só estava disponível na capital.

Lei 7.075/2013

Institui o dia municipal das pessoas com Deficiência. A Lei foi um dos primeiros projetos da vereadora Gilda Beatriz e busca, em sua essência, a inclusão.

Lei 7.172/2014

Cria incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas com deficiência e idosos na cidade de Petrópolis.

Lei Municipal 7.173/2014

Garante a dispensa de apresentação de laudo médico para a renovação da carteirinha de identificação no transporte público para pessoas com deficiências irreversíveis.

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Inclui na Lei Orgânica de Petrópolis a Política Municipal da Pessoa com Deficiência.

Contato

Lei 7.861/2019

Garantia de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência próximo a grandes eventos.

Lei 8.100/2021

Institui a prioridade na marcação de consultas médicas e/ou tratamentos terapêuticos para pessoas com deficiência nos estabelecimentos de saúde público ou privado no âmbito do município de Petrópolis.

Lei 8.113/2021

Dispõe sobre oferecimento do serviço de acessibilidade audiovisual nas agências bancárias e casas lotéricas instaladas no município de Petrópolis.

Lei 8.145/2021

Altera a lei municipal nº 7.020 de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

Lei 8.151/2021

Altera a lei municipal nº 8.114 de 04 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.

Lei 8.314/2022

Dispõe sobre a obrigação das concessionárias ou subconcessionárias de serviço público de distribuição de água priorizar o atendimento das pessoas com deficiência, idosos e pessoas com doenças graves na forma que dispõe.

Lei 8.335/2022

Institui a campanha municipal "setembro verde" dedicada a inclusão social das pessoas com deficiência no município de Petrópolis.

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MULHERES

Lei 7.954/2020

Cria a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio.

Lei 7.912/2019

Garante unidades habitacionais para mulheres vítimas de violência doméstica em programas de moradia.

Lei 7.590/2017

Dispõe sobre orientações e atendimento específico às adolescentes grávidas.

Lei 7.349/2015

Garante o direito ao aleitamento materno em todos os recintos da cidade de Petrópolis.

Lei 7.535/2017

É a garantia as parturientes da presença de um acompanhante durante o parto.

Lei 8.279/2022

Institui o programa "mulheres na política", dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na política no âmbito do município de Petrópolis e dá outras providências.

Leis: Lista

EDUCAÇÃO

Lei 7.935/2020 - Proteção das crianças.

Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação na matrícula escolar.

Lei 7.549/2017

Cria o programa Horta Legal, como forma de incentivar a atividade nas escolas municipais.

Lei 7.535/2017

Estabelece a Campanha Municipal de Valorização do Professor.

Lei 8.216/2021

Dispõe sobre a marcação de consultas médicas para alunos da rede pública e privada do município.

Lei 8.345/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares públicas e privadas a disponibilizar assentos em locais determinados aos alunos com transtorno de défict de atenção com hiperatividade - tdah, no âmbito do município de Petrópolis.

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SAÚDE

Lei 7.318/2015

Dispõe sobre a higienização e proteção sanitária das cadeirinhas dos carrinhos de supermercado de Petrópolis.

Lei 7.416/2016

Cria a Campanha Municipal Maio Roxo, para a conscientização sobre a doença de Crohn e a Retocolite Ulcerativa.

Lei 7.411/2016

Cria a campanha de conscientização sobre a epilepsia na cidade de Petrópolis.

Lei 7.085/2013

Cria a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Infantil.

Lei 7.104/2013

Cria o Dia de Combate às Hepatites Virais, com a realização de palestras e campanhas informativas.

Lei 8.095/2021

Dispõe sobre a divulgação dos canais de atendimento do centro de valorização da vida (CVV) no âmbito de órgãos e repartições do município de Petrópolis.

Lei 8.116/2021

Dispõe sobre o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias em caráter emergencial enquanto perdurar a pandemia do covid-19 no âmbito do município Petrópolis e dá outras providências.

Lei 8.118/2021

Institui prioridade na marcação de cirurgias/procedimento com solicitação de biópsia em pacientes com suspeita de neoplasias nos estabelecimentos de saúde público do município de Petrópolis.

Lei 8.137/2021

Institui multa administrativa para infratores das normas sanitárias de enfrentamento à COVID19 e dá outras providências.

Lei 8.201/2021

Torna obrigatória a afixação da lei número nº 7.947 de 17 de fevereiro de 2020, nos lugares que menciona, no município de Petrópolis.

Lei 8.202/2021

Dispõe sobre a renovação da carteirinha de identificação para as pessoas com fibromialgia.

Lei 8.229/2021

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos ostomizados nos locais que especifica e dá outras providências.

Lei 8.236/2021

Instituí no calendário oficial do município de Petrópolis a "semana municipal de conscientização da vasectomia" e dá outras providências.

Lei 8.282/2022

Institui a campanha municipal "Março Lilás - conscientização, prevenção e controle do câncer do colo do útero" no âmbito do município de Petrópolis.

Lei 8.283/2022

Institui a "Campanha Municipal Maio Verde Esmeralda - pela Valorização da Enfermagem" no âmbito do município de Petrópolis.

Lei 8.327/2022

Dispõe sobre a criação da política municipal de cuidados paliativos no âmbito do município de Petrópolis.

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DEFESA DOS ANIMAIS

Lei 7.863/2019

Proíbe a mutilação de animais com fins estéticos.

Lei 7.785/2019

Estimula a prática de doação de sangue animal no município de Petrópolis.

Lei 7.600/2017

Campanha de conscientização para vacinação de cães contra a cinomose.

Lei 7.206/2014

Proíbe a realização de rodeios e touradas.

Lei 7.064/2013

Estabelece a Política Municipal de Fomento a Adoção de Animais domésticos.

Lei 8.320/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de transponder (microchip) em cães, gatos e equinos no município de Petrópolis e dá outras providências.

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LEIS GERAIS

Lei 7.956/2020

Proíbe a soltura de fogos de artifício com barulho na cidade de Petrópolis.

Lei nº 7.300/2015

Estabelece regras para melhorar e agilizar o atendimento em operadoras de telefonia da cidade.

Lei 7.241/2014

Cria regras para dar segurança nas piscinas da cidade, com dispositivos que possam interromper o processo de sucção da água, que pode gerar afogamentos.

Lei 7.336/2015

Campanha de Prevenção de Acidentes com Motociclistas.

Lei 7.326/2015

Institui o Setembro Amarelo, com o objetivo de prevenir o suicídio.

Lei 7.078/2013

Cria a campanha Pipa Legal, para divulgar a importância da atividade seguindo as regras de segurança, combatendo os perigos das linhas com cerol e das linhas chilenas.

Lei 8.015/2020

Disponibiliza no sítio eletrônico oficial da prefeitura municipal, espaço que divulgue os serviços profissionais liberais e produtores locais na forma que segue.

Lei 8.094/2021

Institui no calendário oficial de eventos do município de Petrópolis, a semana de enfrentamento e combate à disseminação de informações falsas e dá outras providências.

Lei 8.105/2021

Dispõe sobre o oferecimento de cursos de capacitação profissional para comerciários.

Lei 8.163/2021

Institui no calendário oficial de eventos do município de Petrópolis a "Semana da Moda Teresa" e dá outras providências.

Lei 8.218/2021

Dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas plásticas por parte de estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Lei 8.351/2022

Cria a obrigação da administração pública direta e indireta do poder executivo municipal a disponibilizar todos os gastos relacionados aos decretos de calamidade pública relacionados a chuva de 15 de fevereiro de 2022 em especial o decreto n 033 de 15 de fevereiro de 2022.

Leis: Lista

TECNOLOGIA

Lei 7.890/2019

Cria a Semana Municipal de Tecnologia e Inovação, como forma de valorizar o setor.

Lei 7.263/2014

Estabelece no calendário oficial do município a Campanha de Conscientização sobre os Crimes na Internet.

Leis: Lista

IDOSOS

Lei 7.364/2015

Cria a Campanha de Orientação para idosos para a contratação de serviços financeiros. A medida visa auxiliar os idosos contra fraudes.

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Inclui na Lei Orgânica de Petrópolis a Política Municipal do Idoso.

Baixe a Lei

Lei 8.193/2011

Dispõe sobre a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU, com a especificação dos casos de gratuidade desse imposto.

Leis: Lista

MEIO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA

Lei 7.570/2017 - Bicicleta é saúde!

Institui a campanha de incentivo ao uso da bicicleta.

Lei 7.937/2020

Obriga a empresa que controla o serviço de rotativo na cidade a fiscalizar as vagas de reservadas para idosos e pessoas com deficiência.

Lei 7.407/2015

Proíbe o abastecimento de veículos com Gás Natural Veicular (GNV) com passageiros dentro do automóvel.

Lei 7.336/2015

Cria a Campanha de conscientização sobre os riscos de acidentes com motocicletas.

Lei 7.792/2019

Proíbe os canudos plásticos em Petrópolis. Canudos biodegradáveis, não prejudicam o meio ambiente.

Leis: Lista
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